Direito das Sucessões

O que é o Direito das Sucessões

O Direito das Sucessões trata da transmissão do patrimônio de uma pessoa após o seu falecimento: quem herda, em que proporção e como os bens são divididos. É a área que cuida de inventários, testamentos e planejamento sucessório, garantindo que a vontade do titular seja respeitada dentro da lei.

Inventário judicial e extrajudicial

O inventário é o procedimento que formaliza a partilha dos bens do falecido. Pode ser feito de duas formas:

• Extrajudicial — diretamente no cartório, quando há consenso entre os herdeiros, todos são maiores e capazes e não existe testamento;
• Judicial — quando há conflito entre herdeiros, herdeiro incapaz ou testamento a ser cumprido.

Testamento e herança

O testamento permite que a pessoa disponha de parte dos seus bens conforme sua vontade, respeitando a legítima dos herdeiros necessários. Quando não há testamento, a herança é distribuída pela ordem de vocação hereditária prevista na lei.

Planejamento sucessório

O planejamento sucessório organiza a transmissão do patrimônio em vida, por meio de doações, holdings familiares ou testamentos, com o objetivo de evitar conflitos entre herdeiros, reduzir custos e proteger os bens da família. É uma decisão estratégica especialmente relevante para quem possui patrimônio imobiliário.

Um planejamento sucessório bem feito evita anos de inventário, disputas familiares e perdas patrimoniais desnecessárias.

Outras frentes de atuação

• Direito do Trabalho — rescisão, verbas, horas extras e acordos;
• Direito Cível e Processual Civil — contratos, responsabilidade civil e cobranças;
• Direito Eleitoral — registro de candidaturas, contas e propaganda.